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8. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, ressalvadas competências legais específicas.

9. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. A data de vigência será indicada no topo do documento. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos que o usuário consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre as condições vigentes.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço, entre em contato pelo e-mail: legal@pratesconsultoria.com.